AREsp 2493679 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: AIRTON FELINI DE AGUIAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

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Parties

AIRTON FELINI DE AGUIAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.