AREsp 2396907 - ACORDAO

AREsp 2396907 - ACORDAO

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  3. 3 Inadmissibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.