AREsp 2396337 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que o agravo interno corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir defeitos do agravo em recurso especial por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que o agravo interno corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.