AREsp 2420059 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; ademais, mantida a decisão de inadmissibilidade, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Dos Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Dos Recursos Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, não examinar o mérito do recurso especial não admitido