AREsp 2396690 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de corrigir, no agravo interno, a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou conhecimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, é inviável corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa, tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Decisão por unanimidade