AREsp 2387564 - ACORDAO

AREsp 2387564 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, pela preclusão consumativa, não é possível corrigir no agravo interno a deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e não se examinou o mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Execução Coletiva, Litisconsórcio
Processual Civil Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Execução Coletiva Litisconsórcio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de corrigir fundamentação deficiente do agravo em recurso especial mediante agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, pela preclusão consumativa, não é possível corrigir no agravo interno a deficiência da fundamentação do agravo em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e não se examinou o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.