AREsp 2402112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 735/stf, Tutela De Urgência, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 735/stf Tutela De Urgência +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Agravo interno improvido.