AREsp 2409862 - ACORDAO

AREsp 2409862 - ACORDAO

Não conhece-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual é imprescindível a impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão atacada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Agravo Regimental Não Conhecido, Habeas Corpus De Ofício (menção)
Processo Penal Penal Processual Penal Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Agravo Regimental Não Conhecido Habeas Corpus De Ofício (menção)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual é imprescindível a impugnação específica de todos os óbices apontados pela decisão atacada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.