AREsp 2379459 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 Obrigação do agravante de demonstrar que a jurisprudência não está pacificada para superar óbice da Súmula n. 83/STJ
3. 3 Poder da Presidência do STJ de não conhecer recursos que não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; além disso, não comprovou-se, por precedentes atuais, divergência jurisprudencial capaz de afastar o óbice apontado sob a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ