AREsp 2408887 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Roubo Circunstanciado, Porte Ilegal De Munições, Impugnação Específica

Processo Penal Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Roubo Circunstanciado +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Penal Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Decisão por unanimidade