AREsp 2496242 - ACORDAO

AREsp 2496242 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, a rejeição do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (terceira Turma, Julgamento Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação especificada nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 limitação do agravo quando apresenta alegações genéricas que reiteram o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), devendo aplicar-se, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, a rejeição do recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.