AREsp 2499135 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: HILSON MALVESTITI BREVE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
HILSON MALVESTITI BREVE
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis, por analogia, o art. 932, inciso III, e o art. 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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