AREsp 2436060 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e tal fundamento não foi impugnado de forma específica nas razões do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, exigindo-se demonstração concreta da imprescindibilidade de reanálise fático-probatória, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: AMILCAR MODESTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Direito Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AMILCAR MODESTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar o conhecimento do recurso especial quando exige reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e tal fundamento não foi impugnado de forma específica nas razões do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, exigindo-se demonstração concreta da imprescindibilidade de reanálise fático-probatória, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.