AREsp 2482363 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula n. 283/STF, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: KATHELLEN ANDRADE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento E Decisão Colegiada Da Turma, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Precedentes (ag Rg No Aresp)
PROCESSO PENAL Súmula N. 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Precedentes (ag Rg No Aresp)

Case Brief

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Parties

KATHELLEN ANDRADE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento E Decisão Colegiada Da Turma, Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo regimental quando não se impugnam todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica quanto à Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à Súmula n. 283/STF, incidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.