AREsp 2374983 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade; a mera reiteração de teses de mérito não supriu a necessidade de impugnação específica, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 231/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os óbices apontados pela decisão agravada (princípio da dialeticidade)
- 3 Inadequação de postular habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade; a mera reiteração de teses de mérito não supriu a necessidade de impugnação específica, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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