AREsp 2490781 - ACORDAO

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Do cotejo entre a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO CENTRAL DE CRUZEIRO DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CONSELHO CENTRAL DE CRUZEIRO DA SOCIEDADE DE SAO VICENTE DE PAULO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Do cotejo entre a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e as razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula n. 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.