AREsp 2503317 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE 40 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento adotado para não conhecer do agravo em recurso especial, impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.