AREsp 2468195 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação suficiente e pormenorizada da fundamentação que aplicou a Súmula n. 7/STJ, incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA ANGELA DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica E Pormenorizada, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Impugnação Específica E Pormenorizada Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

MARIA ANGELA DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação pormenorizada de fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de cotejo entre as razões do acórdão e as teses do recurso quando se alega superação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação suficiente e pormenorizada da fundamentação que aplicou a Súmula n. 7/STJ, incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.