AREsp 2444632 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e o agravo interno deve ser improvido.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE SCREMIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE SCREMIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
- 3 Necessidade de afastar especificamente o óbice da Súmula n. 7/STJ mediante cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 7/STJ), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, e o agravo interno deve ser improvido.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
- Mantida a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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