AREsp 2273904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas genericamente parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando especificamente todos esses fundamentos, caracterizando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANUCHAR ARGENTINA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MANUCHAR ARGENTINA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas genericamente parte dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atacando especificamente todos esses fundamentos, caracterizando-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilitando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.