AREsp 2076353 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplicam‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e a alegação de matéria de ordem pública não obriga a apreciação de questões extemporâneas ou contidas em recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA; Agravado: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Tema 1062 Repercussão Geral/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Tema 1062 Repercussão Geral/stf Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se a alegação de matéria de ordem pública obriga o tribunal a analisar questões extemporâneas ou suscitadas em recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação relativa ao art. 1.022 do CPC/2015; assim, aplicam‑se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, e a alegação de matéria de ordem pública não obriga a apreciação de questões extemporâneas ou contidas em recurso que não preenche os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.