AREsp 2524450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ODAIR HENRIQUE ANGELO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 21 E, Inciso V, Do RISTJ Impugnação Específica De Fundamentos Preparo E Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ODAIR HENRIQUE ANGELO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 insurgência concreta contra a fundamentação da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 exame de pretensa violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.