AREsp 2391589 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a correção posterior das deficiências do agravo em recurso especial é vedada pela preclusão consumativa, e, portanto, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por agravo interno
  3. 3 preclusão consumativa como impedimento à inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, a correção posterior das deficiências do agravo em recurso especial é vedada pela preclusão consumativa, e, portanto, não se pode examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.