AREsp 2392313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que se corrijam no agravo interno deficiências do agravo em recurso especial; por fim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito das matérias veiculadas no recurso não admitido.

Parties
Agravante: SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Juízo De Admissibilidade Dos Agravos, Fundamento Não Impugnado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Juízo De Admissibilidade Dos Agravos Fundamento Não Impugnado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SISPUMI - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se é possível corrigir, no agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial devido à preclusão consumativa
  3. 3 Se é possível analisar o mérito do recurso especial quando este não foi admitido (juízo de admissibilidade não ultrapassado)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a preclusão consumativa impede que se corrijam no agravo interno deficiências do agravo em recurso especial; por fim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito das matérias veiculadas no recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial