AREsp 720618 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, a preclusão consumativa impede que o agravante corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Decisora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação FCVS Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Ônus do recorrente de demonstrar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o agravo em recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ; ademais, a preclusão consumativa impede que o agravante corrija a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.