AREsp 2483177 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS LOPES GERMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +3 more

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Parties

LUCAS LOPES GERMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial por envolver reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial