AREsp 2568986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) acerca da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, e ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 obrigação de impugnação detalhada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ) acerca da inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, e ao art. 1.021, § 1º, do CPC e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.