AREsp 2536427 - ACORDAO

AREsp 2536427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo-se na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e no impedimento de conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, incorrendo-se na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e no impedimento de conhecimento do agravo, nos termos do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ