AREsp 2593073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebatendo o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTO AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente não rebatendo o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplica-se a Súmula n. 182/STJ e não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno