AREsp 2633483 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria da prescrição não foi prequestionada na origem nem no recurso especial, configurando inovação recursal, e não é cabível o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: CORDELIA DE FATIMA PEREIRA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão/julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Súmula N. 282/stf
Processo Penal Recursos Especiais/agravos Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas +1 more

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Parties

CORDELIA DE FATIMA PEREIRA MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 prescrição da pretensão executória não prequestionada na origem e não suscitada no recurso especial
  3. 3 impropriedade de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria da prescrição não foi prequestionada na origem nem no recurso especial, configurando inovação recursal, e não é cabível o habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.