RHC 195406 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática não comporta conhecimento sem prévia interposição de agravo regimental na instância de origem; assim, manteve-se o desprovimento do recurso.

Parties
Agravante: SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Agravo Regimental, Exaurimento Das Instâncias, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula N. 182/stj Agravo Regimental Exaurimento Das Instâncias Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

SAMUEL HENRIQUE SOARES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Análise do pedido de reconsideração ou de julgamento pelo órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque o recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática não comporta conhecimento sem prévia interposição de agravo regimental na instância de origem; assim, manteve-se o desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido