AREsp 2493177 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido que justifique acolhimento dos embargos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento (conforme fundamentação do voto)
Legal Topics: Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 7/stj, Tema 190 Do STJ, Tema 191 Do STJ

Processo Penal Recursos Especiais/procedimento No STJ Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 7/stj Tema 190 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de haver habeas corpus de ofício como substituto de recurso próprio (afastada)
3 Cabimento restrito dos embargos de declaração apenas em caso de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental negado provimento (conforme fundamentação do voto)

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Negar provimento ao agravo regimental