AREsp 2573876 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia), descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, e violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO EVIS PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais deixaram de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia), descumprindo o dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, e violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.