AREsp 2581866 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Parties
Agravante: CRISTINA ESCOLASTICA HORNER HOE GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecido (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CRISTINA ESCOLASTICA HORNER HOE GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Não Conhecido (julgamento Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015; art. 932 do CPC; art. 253 RI/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de inadequada aplicação da Súmula n. 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7/STJ, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos regimentais e processuais que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.