AREsp 2551963 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: N. D. I. S. S.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 932, III, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

N. D. I. S. S.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno por ausência de dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que motivaram a não admissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.