AREsp 2544997 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MATEUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATEUS RIBEIRO DO NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 obrigatoriedade de atacar especificamente todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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