AREsp 2524614 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando alegações genéricas e sem cotejo fático, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VALDEMAR GEORGETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VALDEMAR GEORGETE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83/STJ), apresentando alegações genéricas e sem cotejo fático, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.