AREsp 2560822 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, impondo-se o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: FABIO COSTA NATEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FABIO COSTA NATEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC; art. 932, III)
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto ao conteúdo das razões de agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, impondo-se o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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