AREsp 2509765 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação adequada), havendo incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cumprir o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do agravo interno não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação adequada), havendo incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento