AREsp 2586952 - ACORDAO

AREsp 2586952 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, Inciso III Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, Inciso III Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.