AREsp 2624677 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da Súmula n. 182/STJ, a impugnação deve ser específica, e alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes.

Parties
Agravante: MARIONITA GONÇALVES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARIONITA GONÇALVES DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC, do regimento interno e da Súmula n. 182/STJ, a impugnação deve ser específica, e alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) são insuficientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ.