AREsp 2615752 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica), impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia ao agravo interno
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica), impondo-se o não conhecimento nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.