AREsp 2479982 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUÍS PHILIPE DA SILVEIRA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Recursal Súmula N. 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUÍS PHILIPE DA SILVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.