AREsp 2672188 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso para exame do mérito, sendo mantida a decisão que entendeu o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de busca veicular diante de fundada suspeita.

Parties
Agravante: JUNIOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade, Busca Veicular
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Busca Veicular

Case Brief

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Parties

JUNIOR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ; assim, não se conheceu do recurso para exame do mérito, sendo mantida a decisão que entendeu o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de busca veicular diante de fundada suspeita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.