AREsp 2659933 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso, sem demonstrar, com particularidade e cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como se mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ na origem.

Parties
Agravante: WILLIANS ORLANDINO FEITOSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Recursos Especiais Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIANS ORLANDINO FEITOSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial quando há risco de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso, sem demonstrar, com particularidade e cotejo com o acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; aplica-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, bem como se mantém o óbice da Súmula n. 7/STJ na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ e, na origem, da Súmula n. 7/STJ.