AREsp 2656909 - ACORDAO

AREsp 2656909 - ACORDAO

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, eventual revisão sobre a existência de dolo ou participação exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ARAUJO MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 29, §2º, Do Código Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL PROCESSUAL CIVIL Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 29, §2º, Do Código Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS ARAUJO MILHOMEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 29, §2º, do Código Penal aos partícipes
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial; ademais, eventual revisão sobre a existência de dolo ou participação exigiria reexame de provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ