AREsp 2678787 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia.

Parties
Agravante: JEFFERSON PINHEIRO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Súmula N. 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

JEFFERSON PINHEIRO DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Alegação de não incidência da Súmula 7/STJ e questionamentos sobre prova de reconhecimento pessoal e fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a defesa não impugnou de maneira específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ aplicada por analogia.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula n. 182/STJ.