AREsp 2659540 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a incidência da Súmula n. 83/STJ), o agravo em recurso especial não atende ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: VILA AUGUSTA CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VILA AUGUSTA CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebatendo a incidência da Súmula n. 83/STJ), o agravo em recurso especial não atende ao requisito previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno