AREsp 2600422 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO CLAYTON ARAUJO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III
Processo Civil Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CLAYTON ARAUJO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.