AREsp 2628605 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (arts. 98 e 99 do CPC) e à não incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BLACKSTONE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.; Agravado: presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Justiça Gratuita
Processual Civil Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

BLACKSTONE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.

Agravante

presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e o impedimento de reexame de provas
  3. 3 requisito de dialeticidade recursal e necessidade de cotejo entre acórdão e tese recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à violação de dispositivos legais (arts. 98 e 99 do CPC) e à não incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.